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Acidentes. Quem se responsabiliza?

A livre locomoção é uma das garantias da Constituição de República Federativa do Brasil. Prevista como um direito no artigo 5º, XV, transitar com segurança é algo que não depende apenas dos usuários do sistema trânsito, mas também do Poder Público.

Até 1988, o Município não era ente com autonomia político-administrativa do Brasil e somente quando da nova Constituição passou a compor os entes ao lado da União, Estados e Distrito Federal. Sabe-se que o trânsito e o transporte são competências privativas da União, conforme o artigo 22, XI da CF. O que quer dizer que, em regra, a legislação de trânsito é elaborada e regulamentada a nível de todos os entes da federação a partir da União. Porém, como se trata de competência privativa e não exclusiva, pode a União, diante da Lei, delegar aos Estados e Municípios certos tópicos, sendo estes últimos àqueles assuntos de relevante interesse local.

No que tange aos ciclistas, a competência de regulamentação do uso das bicicletas cabe ao Município como entidade, promovendo e estimulando o uso desse veículo e garantindo a segurança de quem opta por esse tipo de modal.

A Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e é a principal norma regulamentadora sobre o tema no país determina como competência do Município o desenvolvimento seguro do uso da bicicleta (até então o Município não fazia parte do chamado Sistema Nacional de Trânsito e, assim, não tinha grandes responsabilidades), no seu artigo 24, II:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

[…] II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Infelizmente o caminho adotado pela maioria dos Municípios brasileiros foi a de estimular o uso do transporte motorizado individual, haja vista a ausência de ciclovias ou ciclofaixas e o conflito sempre gerado quando são adotadas tais medidas. Parece não existir espaço seguro para as pessoas que usam esses veículos.

Importante sabermos que a sinalização viária das vias urbanas compete também ao Município. Assim, é dever do órgão de trânsito municipal sinalizar adequadamente as vias (art. 88, CTB) e isso não se resume apenas na colocação de sinalização vertical de regulamentação, aquelas que determinam ou proíbem comportamentos, mas também da sinalização vertical de advertência, que alerta os usuários das vias quanto a presença de elementos do trânsito, como as placas A-30a (trânsito de ciclistas).

Se de um lado o Município deve promover a circulação e segurança dos ciclistas, também pode, sendo de interesse da coletividade e de valor local, exigir registro das bicicletas, conforme versa o artigo 129 do CTB, desde que exista regulamentação estabelecida em legislação do município ou residência de seus proprietários. Algo muito raro ou mesmo inédito no país, sendo que algumas cidades tentaram sem sucesso implementar esse registro, como Lorena-SP.

Diante disso, percebe-se que pedalar é uma atividade humana que compete ao Município organizar, controlar e promover, enquanto que as regras de circulação (transitar no sentido dos demais veículos e possuir equipamentos obrigatórios, por exemplo) são estabelecidas pela União através do Código de Trânsito Brasileiro.

Por isso deve-se buscar no Poder Público municipal o cumprimento de suas competências, pois a mobilidade urbana e a melhoria da qualidade de vida e a própria defesa desta perpassam por ações que cabem à autoridade de trânsito determinar, bem como aos Vereadores e Prefeito regulamentar, quando for o caso.

A segurança viária foi incluída na Constituição como algo a ser promovido pelo Poder Público, com a inclusão do parágrafo 10 no artigo 144, através da Emenda Constitucional 82 de 2014. Assim, passou a segurança no trânsito a ter natureza Constitucional, sendo formada pelo esforço legal (atuação dos órgãos, normatização, fiscalização e controle), engenharia viária (criação de condições estruturais adequadas e fluídas) e educação para o trânsito, o que aponta ainda mais para a necessidade da Administração e Poder Público desempenhar ações visando garantir isso e incluir também o usuário ciclista nas medidas e ações tomadas. Diz o inciso I do parágrafo citado, na sua parte final: “… além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”.

E o seu Município caminha nessa direção?

Artigo: EDUARDO CADORE – Psicólogo Perito, Especialista em Gestão e Planejamento de Trânsito, Tecnólogo em Segurança no Trânsito, professor de Legislação, Consultor de trânsito na LEMA – Assessoria em Trânsito e Instrutor do CFC Cadore.

 

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